Termos do Programa Dobrar Doações do Dia de Doar

Termos e Condições do Programa Dobrar Doações do Dia de Doar (“Termos”)

Executando qualquer ação de participação no Programa Dobrar Doações do Dia de Doar do Facebook ( o “ Programa”), incluindo, sem limitação, doando ou recebendo ou tentando receber qualquer doação ou fundos dobrados diretamente ou em nome de outrem, que você reconhece serem bons e suficientes, você concorda com os seguintes Termos em nome de si mesmo(a), seus herdeiros, designados, executores, administradores e quaisquer outros que fizerem uso por você ou através de você:

O Programa é um programa para dobrar doações do Facebook, Inc., 1 Hacker Way, Menlo Park, Califórnia, EUA. 94025 (“Facebook”). Faça uma doação usando uma forma de pagamento autorizada para uma instituição de caridade 501(c)(3) com sede nos EUA, usando as ferramentas que o Facebook fornece para o programa destinado a dobrar doações, incluindo campanhas de arrecadação de fundos, botões de doação, publicações de página e vídeos ao vivo (coletivamente, “Recursos de doação para organizações beneficentes” ou individualmente, um “ Recurso de doações beneficentes”) a partir das 8h EST de terça-feira, 3 de dezembro de 2019 (“Dia de Doar”), e o Facebook dobrará o valor total da doação para beneficiar a campanha de arrecadação de fundos escolhida, sujeito à verificação da sua doação original, a critério exclusivo do Facebook, até um total de US$ 7.000.000 em doações dobradas (“Oferta“). A Oferta é válida apenas no Dia de Doar e limitada a no máximo US$ 7.000.000 em doações totais dobradas, até US$ 20.000 por doador e até US$ 100.000 por instituição beneficente. Pagamentos ou doações feitos através de qualquer outra parte da plataforma, site ou aplicativo do Facebook que não sejam os Recursos de doação para organizações beneficentes, incluindo doações para fundos de doação, campanhas de arrecadação de fundos para causas pessoais ou figurinhas de doação do Instagram, não se qualificam para a Oferta.  Doações originais, doações dobradas e qualquer outro benefício relacionado ao Programa, poderão ser chamados coletivamente de “benefícios” nestes Termos. 

Sua participação no Programa, a tentativa ou uso deste, o acesso aos benefícios relacionados, bem como o uso de outros produtos e serviços do Facebook são todos governados pelos termos da plataforma do Facebook, incluindo, entre outros, os Termos de Serviço do Facebook e os Termos de doação para organizações beneficentes (conforme aplicável com base em suas atividades), incluindo todos os termos, condições e políticas incorporados neles (coletivamente, “Termos de Serviço”), sendo considerados parte dos “Serviços” conforme definição abaixo dos Termos de Serviço. Os Termos de Serviço são incorporados a estes Termos pela presente referência. Estes Termos são complementares aos Termos de Serviço (e não os substituem). O Facebook se reserva o direito de exigir a qualquer momento que você forneça, e você concorda em fazê-lo dentro do período solicitado, documentos, informações ou outras provas de sua qualificação ou conformidade com estes Termos e os Termos de Serviço. Este Programa é nulo nos locais onde a lei proíba.

Para participar do Programa fazendo uma doação ou recebendo uma doação dobrada, você deve:

  • Ter uma conta válida no Facebook (para fazer uma doação);
  • Ter pelo menos 18 anos de idade e maioridade civil da sua jurisdição de residência para participar;
  • Não tentar arrecadar, transferir nem usar fundos para atividades, indivíduos ou entidades localizados em um país ou região que sofre sanções abrangentes dos EUA, por ou em nome de indivíduos ou entidades da Lista de Cidadãos Especialmente Designados ou Pessoas Bloqueadas ou para quaisquer outros fins que, de outra forma, violariam as leis de sanções comerciais aplicáveis dos EUA ou de outros países;
  • Ter autoridade legal para atuar em nome de qualquer organização em nome da qual você está atuando, se houver;
  • Cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis em relação a toda a participação no Programa, incluindo, sem limitação, realização, solicitação ou participação em qualquer doação original ou dobrada ou uso ou recebimento de fundos doados; e
  • Não se envolver em comportamentos não autênticos ou que o Facebook considere inadequado, ameaçador, ilegal ou que pretenda irritar, abusar ou assediar qualquer outra pessoa ou entidade, exagerar qualquer quantia de doação, participar de negociações autônomas, minar a integridade ou a intenção do Programa de qualquer forma ou violar qualquer disposição destes Termos ou dos Termos de Serviço.
  • Esteja apto(a) e disposto(a) a receber doações dobradas da Network for Good, parceira do Facebook, que fornecerá as doações dobradas a este Programa.

Você concorda em assinar e fazer sua instituição de caridade/organização assinar a documentação antes da concessão dos benefícios, se necessário, e dentro do prazo exigido pelo Facebook. Você concorda em ser regido(a) pelas decisões do Facebook, que são definitivas e vinculativas em todos os aspectos. O Facebook se reserva o direito de desqualificar um recebedor de benefícios ou potencial beneficiário a qualquer momento, ainda que notificado ou anunciado publicamente ou de outra forma, pelo não cumprimento destes Termos ou da lei aplicável. O Facebook mantém sempre a discrição máxima sobre todas as doações que recebe e dobra. Em casos raros, poderá redirecionar ou recusar-se a dobrar fundos quando uma instituição de caridade ou campanha de arrecadação de fundos não atender aos requisitos legais, regulatórios, de qualificação, contratuais ou outros, ou não cumprir os Termos.

Através da comunicação de uma mudança pelos mesmos canais usados na realização da Oferta original, o Facebook se reserva o direito de cancelar, suspender ou modificar todo(a) ou parte deste Programa ou da Oferta a qualquer momento, sem aviso prévio, por qualquer ou nenhum motivo, a seu exclusivo critério, e sem qualquer responsabilidade ou obrigação de fornecer a você qualquer benefício substituto ou outra compensação. Em caso de violação destes Termos, sua participação, inclusive, sem limitação, qualquer doação dobrada, será ANULADA, e você deverá renunciar imediatamente a todo e qualquer benefício, incluindo, sem limitação, doações dobradas, que lhe tiverem sido oferecidas.

Você concorda e aceita que as doações não são reembolsáveis (incluindo, sem limitação, pelo fato de sua doação não ter sido dobrada), exceto conforme expressamente previsto nos Termos de Pagamento da Comunidade do Facebook (veja a seção 4.2). Você afirma e declara que cumpriu e continuará cumprindo estes Termos e, ainda, que não cometeu fraudes ou manobras durante a participação no Programa ou ao reivindicar quaisquer benefícios oferecidos a você. Como condição de sua participação no Programa, você aceita que o Facebook pode realizar sua própria inspeção (diligência prévia) sobre você e os indivíduos com controle significativo na instituição de caridade ou outra organização (conforme aplicável) e, por meio do presente documento, concorda em cooperar com o Facebook no tocante a isso. Você concorda que sua participação e a de sua empresa/organização no Programa dependem dos resultados da diligência prévia que pode ser realizada pelo Facebook, e o Facebook pode desqualificar você e sua empresa/organização se os resultados revelarem qualquer ato, ofensa, violação ou crime que envolva má conduta moral, ou que possa enquadrar o Facebook em uma situação de descrédito, desprezo, escândalo ou ridicularização pública, ou que possa insultar ou ofender o Programa, a comunidade ou qualquer funcionário, agente ou afiliada do Facebook.

O Facebook poderá usar os dados que você enviar relacionados à sua participação no Programa, conforme descrito na Política de Dados do Facebook. Você reconhece e consente explicitamente com a exportação de suas informações, incluindo, entre outras, informações pessoais, para os Estados Unidos e com o respectivo uso para fins de administração deste Programa. O Facebook pode exibir seus dados a terceiros a fim de disponibilizar algum dos benefícios para você.

Você é o único responsável por todos os impostos relacionados à aceitação de seus benefícios ou que se deve pagar por eles e, se necessário, a seu critério exclusivo, o Facebook poderá enviar um formulário de declaração de imposto referente ao valor total dos benefícios à Receita Federal dos EUA (U.S. Internal Revenue Service). Você entende que poderá ter de preencher outros documentos de declaração fiscal, conforme o Facebook considerar necessário a seu exclusivo critério, antes de receber qualquer benefício.

Você não deve usar a doação de uma maneira que viole as leis aplicáveis, inclusive de maneira a caracterizar suborno, propina, contribuição ilegal à campanha, ou qualquer outra violação de leis anticorrupção, atividades políticas ou outras legislações aplicáveis.

Sendo uma entidade política ou governamental ou agente público, você concorda que seu recebimento e uso da doação está em conformidade com todas as regras e regulamentos aplicáveis a sua entidade ou organização responsável pela aceitação de itens importantes. Uma entidade governamental inclui, mas não está limitada a, agências governamentais em qualquer nível, empresas pertencentes ou controladas por uma entidade governamental ou agente público, bem como organizações internacionais públicas (como as Nações Unidas ou a Organização Mundial da Saúde). São representantes do governo todos os agentes públicos, funcionários e pessoas exercendo uma função pública em nome de qualquer um dos entes acima citados, bem como membros familiares. Um entidade pública ou agente público significa partidos políticos, campanhas e candidatos, incluindo quaisquer dirigentes, funcionários e outras pessoas exercendo funções públicas em nome deles, bem como membros familiares,

Os benefícios são intransferíveis e não transmissíveis. Nada nestes Termos limita, exclui ou modifica, ou pretende limitar, excluir ou modificar, qualquer garantia legal do consumidor ou alguma condição ou garantia implícita, cuja exclusão destes Termos violaria alguma lei ou faria com que qualquer parte destes Termos fosse anulada (“Garantias não excludentes”). Até o limite máximo definido nos termos da lei aplicável, e exceto no caso das Garantias não excludentes, todos os benefícios são fornecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” sem qualquer garantia ou representação, expressa ou implícita, de fato, por costume ou em virtude de lei, conhecida no momento ou que seja decretada no futuro, feita pelo Facebook ou sua matriz, afiliadas, subsidiárias, divisões e parceiros promocionais ou quaisquer dos respectivos funcionários, responsáveis, diretores, membros, gerentes, agentes ou representantes (coletivamente, com o Facebook, “Partes Isentas”) ou em relação à qual as Partes Isentas podem ser responsabilizadas. Qualquer ambiguidade ou discrepância alegada ou real em relação ao Programa será resolvida pelo Facebook a seu exclusivo critério. COMO CONDIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO, VOCÊ CONCORDA EM LIBERAR, ISENTAR E INDENIZAR (OU SEJA, DEFENDER E/OU REEMBOLSAR ) AS PARTES ISENTAS, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS OU PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDOS JUNTO COM A PARTICIPAÇÃO, O DESLOCAMENTO PARA E DE, OU A PREPARAÇÃO PARA QUALQUER ATIVIDADE RELACIONADA AO PROGRAMA OU A ACEITAÇÃO, O USO OU MÁ UTILIZAÇÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS, DANOS, MORTE, PERDA OU ACIDENTE ENVOLVENDO A PESSOA OU BENS (NO ENTANTO, E SÓ SE EXIGIDO POR LEI EM SUA JURISDIÇÃO, ESSE COMPROMISSO DE LIBERAÇÃO, ISENÇÃO E INDENIZAÇÃO NÃO SE APLICA AOS CASOS DE LESÕES CORPORAIS, PERDA DE VIDA OU NO LIMITE EM QUE EVENTUAL MORTE OU DANOS PESSOAIS SEJAM CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DO FACEBOOK OU TERCEIROS, EM QUE A RESPONSABILIDADE PARA COM A PESSOA LESADA NÃO PODE SER EXCLUÍDA POR LEI). As Partes Isentas não terão qualquer responsabilidade por intervenção não autorizada em qualquer parte do processo de inscrição ou erro humano ou técnico de qualquer tipo que pode ocorrer na administração do Programa ou durante o fornecimento dos benefícios.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE, EXCETO ONDE PROIBIDO POR LEI, ESTES TERMOS REPRESENTAM A LIBERAÇÃO E ISENÇÃO TOTAIS DE TODAS AS SUAS REIVINDICAÇÕES E DIREITOS CONTRA AS PARTES ISENTAS E QUE NENHUMA AÇÃO SERÁ TOMADA POR VOCÊ OU EM SEU NOME EM RELAÇÃO A TAIS DIREITOS.

Você entende que qualquer renúncia a qualquer disposição dos Termos em uma instância específica não constituirá uma renúncia de tal termo no futuro. Você concorda que a invalidade ou inexequibilidade de qualquer parte destes Termos não afetará de maneira alguma a validade ou possibilidade de aplicação de qualquer outra parte dos Termos. Você concorda que os Termos constituem o acordo integral entre você e o Facebook em relação ao Programa.

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